Você sabia que milhões de trabalhadores brasileiros realizam horas extras sem a dívida de compensação? Além disso, muitas empresas descumprem o intervalo intrajornada mínimo, prejudicando a saúde e os direitos dos trabalhadores. Se você trabalha além da jornada estabelecida por lei ou tem seu tempo de descanso restrito, este artigo vai te explicar como funciona o pagamento de horas extras e a importância do intervalo intrajornada , além de mostrar como reivindicar seus direitos!
O Que São Horas Extras?
As horas extras são todas as horas trabalhadas além do limite legal de jornada diária e semanal. De acordo com o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal , a jornada máxima permitida é de 8 horas diárias e 44 horas semanais .
Portanto, qualquer tempo trabalhado além desse limite deve ser remunerado com um adicional sobre o valor da hora normal. O percentual desse acréscimo pode variar conforme convenção coletiva da categoria, mas a legislação prevê que seja de:
50% para dias úteis;
100% para domingos e feriados.
Exemplo prático:
Se um empregado tem um salário-hora de R$ 10,00 e faz uma hora extra em um dia útil, ele deve receber R$ 15,00 por essa hora adicional. Se trabalhar em um domingo ou feriado, essa hora deve ser paga em R$ 20,00.
Intervalo Intrajornada: O Que Diz a Lei?
O intervalo intrajornada é o período de descanso concedido ao trabalhador durante sua jornada diária. Ele serve para alimentação e poupança, garantindo mais saúde e produtividade no trabalho.
O artigo 71 da CLT estabelece que o intervalo obrigatório é:
- Para jornadas acima de 6 horas diárias → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas;
- Para jornadas entre 4 e 6 horas diárias → mínimo de 15 minutos;
- Para jornadas abaixo de 4 horas → dispensado.
O que acontece se a empresa reduzir esse tempo de descanso?
Se uma empresa conceder menos do que o tempo mínimo de intervalo , o destinatário tem direito ao pagamento do período como hora extra, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Exemplo prático:
Se um trabalhador deveria ter 1 hora de intervalo , mas só tem 30 minutos , ele pode cobrar 30 minutos como hora extra , com adicional de 50%.
O Que Diz a Justiça do Trabalho Sobre Horas Extras e Intervalo Intrajornada?
A Justiça do Trabalho tem várias decisões específicas aos trabalhadores que não recebem horas extras ou têm seu intervalo intrajornada limitado .
A Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixa claro que o não cumprimento do intervalo mínimo gera o direito ao pagamento total do período suprimido como hora extra . Veja:
“INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para segurança e alimentação dos trabalhadores urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), com natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.”
Já a Súmula 376 do TST determina que o valor das horas extras deve ser considerado no cálculo de benefícios como 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS.
Ou seja, se você trabalha além da jornada sem ganhar específico ou tem o intervalo reduzido, pode reivindicar esses valores na Justiça!
Como Reivindicar o Pagamento de Horas Extras e Intervalo Intrajornada?
Se você concorda que está sendo prejudicado pelo não pagamento de horas extras ou pela redução do intervalo intrajornada, siga este passo a passo para garantir seus direitos:
1️⃣ Reúna Provas
📌 Guarde registros de ponto , mensagens de e-mail ou WhatsApp, folhas de pagamento e testemunhas que possam comprovar uma jornada real de trabalho.
2️⃣ Procure um Advogado Trabalhista
📌 Um especialista poderá calcular corretamente quanto você tem a receber e ingressar com uma reclamação trabalhista.
3️⃣ Exija seus Direitos na Justiça do Trabalho
📌Se a empresa se recusar a pagar voluntariamente, é possível ingressar com um processo trabalhista para exigir a correção dos valores devidos.
Conclusão
O trabalhador tem direito a receber horas extras e ter um intervalo adequado para descanso e alimentação. Se esses direitos forem violados, a empresa deve ser responsabilizada e o trabalhador pode buscar a Justiça para receber os valores devidos.
Se você está enfrentando esse problema, procure orientação de um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados!
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